Você já passou pela situação de ter sua conta em uma rede social banida ou suspensa sem saber o motivo?
Com o aumento do uso dessas plataformas, os escritórios de advocacia vêm recebendo cada vez mais casos de queixas como estas.
O Instagram, por exemplo, tem um total de 2 bilhões de usuários, ficando atrás apenas do Facebook (2,9 bilhões) e do Youtube (2,5 bilhões).
Nesse texto, vamos tratar especificamente do Instagram, por ser a rede social com mais casos de banimento ou suspensão de conta.
O que a lei estabelece nesses casos nos quais a conta do instagram foi suspensa indevidamente?
O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que uma plataforma digital pode suspender um conteúdo apenas após ordem judicial, a fim de assegurar a liberdade de expressão – garantida pela Constituição Federal - e impede a censura.
O Código de Defesa do Consumidor também protege os usuários das redes sociais, já que a exclusão de uma conta de forma arbitrária viola o direito básico do consumidor à informação.
É direito do usuário excluído saber os motivos do bloqueio, inclusive a imputação das regras supostamente violadas.
Mas afinal, Instagram pode bloquear sua conta?
A resposta é não. O Instagram não pode excluir uma conta de forma unilateral, ou seja, sem direito à defesa do usuário e sem mencionar o motivo da violação.
Essa prática é considerada abusiva e gera o direito de recebimento de indenização por danos morais e, dependendo do caso, materiais.
Dessa forma, apenas uma decisão judicial poderia determinar a exclusão ou mesmo a suspensão do perfil de um de seus usuários.
Geralmente, o Instagram alega uma suposta violação de algum dos termos de serviço, sem explicar qual teria sido essa infração e nem notificar o usuário antes da suspensão.
A verificação de conteúdo é automática e operacionalizada por algoritmos que, por vezes, incorrem em erros de julgamento.
Ocorre que tais termos de uso, muitas vezes, são completamente abusivos pelos olhos do Código de Defesa do consumidor - pois os consumidores são a parte mais fraca dessa relação com o fornecedor de serviços.
É importante lembrar que muitos profissionais utilizam a rede social como principal meio de trabalho e, por isso, a importância da notificação prévia.
Além disso, o aviso também permite que o usuário se defenda da acusação feita. A suspensão, ainda que temporária, resulta em perda de dinheiro e seguidores, - o que justifica uma indenização por danos materiais - além de prejudicar a imagem daquele usuário, por supostamente implicar que publicou algo grave a ponto de ter sido desvinculado da plataforma – causando danos morais ao usuário.
O que fazer caso sua conta do Instagram seja bloqueada de forma indevida?
Como dito nesse texto, o usuário tem o direito à indenização e reativação da conta pela Justiça.
Por isso, nesses casos, é fundamental que o usuário registre o maior número de provas possíveis que mostre que a conta foi excluída de forma indevida - sem fornecer direito à defesa do usuário e sem mencionar o motivo da violação.
Com isso, a pessoa deve entrar em contato com um advogado especialista em direito do consumidor – já que a relação entre as plataformas e os usuários é uma relação regida pelo CDC.
Ainda, a perda de tempo de vida do consumidor tentando resolver a situação pode agravar ainda mais a situação - sendo devida um indenização por danos morais por isso, também.
Vamos ver alguns casos já julgados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. Músico renomado teve sua conta do Instagram desativada. Notificada a plataforma, sobreveio pedido de desculpas com a informação de reativação imediata. Entretanto, até a atualidade, a conta não foi reativada, não obstante ordem judicial e aplicação de multa. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem qualquer supedâneo probatório. Ilícito contratual praticado pelo consumidor não comprovado. Aplicação do CDC à casuística. Desbloqueio da conta confirmado, com majoração das astreintes. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. O apelado foi tolhido do uso da rede social Instagram, utilizada para divulgação da atividade profissional. Afronta aos direitos de personalidade. Exagerada mora no restabelecimento do serviço, que não pode ser admitida como mero transtorno. Quantia de R$ 13.265,00 fixada em primeiro grau, que é mantida. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11095573220198260100 SP 1109557-32.2019.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 11/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021)
APELAÇÕES. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. 1. Pedido de restabelecimento de perfil no Instagram. Administradora da rede social que não comprovou a alegada violação dos termos do serviço e padrões da comunidade. Defesa genérica. Devido o restabelecimento da página do autor. 2. Dano moral configurado. Autor que é advogado e utiliza sua página do Instagram para divulgar sua atividade profissional. Bloqueio indevido da página que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10067028620218260008 SP 1006702-86.2021.8.26.0008, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/07/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022)
Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de reativação de conta em rede social (instagram) que foi desativada por parte da ré. Suspensão indevida da conta que configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. Autor que possuía academia de ginástica e intensa divulgação de seu trabalho de lutador de MMA. Impossibilidade de acesso que obstou a promoção social e privou indevidamente e sem justificativa o demandante de um serviço essencial, mormente porque usada para fins profissionais. Situação que ultrapassou um mero dissabor socialmente aceito, pois a falha certamente ocasionou transtornos na vida do consumidor. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10113445420208260003 SP 1011344-54.2020.8.26.0003, Relator: Fabio Coimbra Junqueira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 17/12/2020)
O processo judicial acontece de forma 100% virtual. Para isso, é importante que o consumidor reúna todas as provas possíveis - como prints da suspensão, tentativas de contato, emails enviados e recebidos, e eventuais reclamações feitas.
O advogado especialista em direito do consumidor é o profissional habilitado para orientar nesse tipo de situação!
O Igor Galvão Advocacia - IGA, sempre prestando a melhor assessoria aos seus clientes, durante toda a duração do processo, cria um grupo exclusivo com o cliente, para que sempre sejam passadas informações sobre a causa, e tiradas dúvidas durante a relação.
Ainda, é sempre enviado um relatório sobre os andamentos, para que o cliente fique plenamente ciente de como está seu processo na justiça! Aqui, seu caso é tratado com pessoalidade!
Imagens: banco de imagens
Gostou do texto? Aqui, vimos como o consumidor pode ter acesso a sua indenização caso tenha sua conta do instagram suspensa ou bloqueada indevidamente.
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